Destarte, houve apreciação DE teses da recorrente, nãeste havendo se falar em violação do artigo 535 do Aviso por Processo Civil, como o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litÃgio, somente decidindo do modo contrário aos interesses da parte.
"Em conseqüência, resta prejudicado este requerimento do Lilia Hansen e Espólio de João Hansen Júnior postulando a desconsideração do ato manifestado pelas partes, após iniciado este julgamento, usando voto do eminente relator deste feito"(fls. 1051).
É faculdade do Órgão Judicante a instauração - ou não - do incidente de uniformização do jurisprudência.
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3. As questões referentes à atualizaçãeste e à compensaçãeste administrativa Destes cré especialmenteditos, nenhumas qualquer limitação, pressupõem a análise do legislação infraconstitucional, atingindo exclusivamente de maneira reflexa a Constituição Federal.
Cuida-se por regime Muito mais benfoifico ao sujeito passivo DE contribuições previdenciárias; ele deve, assim, retroagir de modo a regular as multas já aplicadas e sobre as quais não incidiu a autoridade da coisa julgada (artigo 106, II, c, do Ordenação Tributário Nacional).
XVII. As declarações por rendimentos constituem obrigações acessórias, destinadas a auxiliar este Fisco na atividade de homologação do pagamento do imposto do renda (artigo 7º, caput, da Lei nº 9.250/1995). Gozam do presunção do veracidade e compete ao more info Fisco demonstrar a omissãeste do ganhos ou a prestação do informações falsas.
A recorrente alega que este acórdãeste recorrido afrontou o art. 149, § 2º, I da Constituiçãeste ao nãeste reconhecer este seu direito à imunidade das receitas de exportaçãeste por meio de contribuições sociais, dentre elas a CSLL, CPMF, PIS e COFINS.
Alega a agravante que foram indicados outros bens livres e desonerados de propriedade da empresa e qual a Instância máxima do Poder Judiciário nãeste É possibilitado a negar a prestação jurisdicional pleiteada.
Opostos embargos de declaraçãeste, foram parcialmente acolhidos exclusivamente ESTES opostos por terceiros interessados, de modo a fixar a incidência de correçãeste monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora em seis (seis%) por cento ao ano, a contar da citação (fls. 1387-1399).
De maneira simples, get more info a publicaçãeste do diário complementa a Saber disponibilizada nos sites dos tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou um despacho detalhado feito por um juiz.
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Publicações são papeis disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos de um processo.
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